Contratação de serviço de publicidade e propaganda, a ser adjudicado à agência de publicidade vencedora, em processo licitatório que terá por finalidade a execução de atividades de publicidade e propaganda previstas na Lei nº 12.232/2010, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial de promoção, de patrocínio, de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

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