O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, transferidos pelo MMA ao BNDES, visando ao financiamento reembolsável de projetos, de acordo com os Planos Anuais de Aplicação de Recursos do FNMC, mediante contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 12.114, de 2009.

37115375000107-1-000009/2024