CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR O MUNICÍPIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.
34626416000131-1-000078/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
34.626.416/0001-31
Publicação
26/03/2026
PA / Novo Repartimento
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/03/2026
Correção de dados
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CONTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRACAO TRIBUTARIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZAO DA ILEGAL FIXACAO DO VALOR MINIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIAO A INCLUIR O MUNICIPIO NO ROL DE BENEFICIARIOS DA COMPLEMENTACAO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO BASICA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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