[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
34626416000131-1-000029/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
34.626.416/0001-31
Publicação
04/08/2026
PA / Novo Repartimento
Valor estimado
R$ 90.281.605,42
Leilão - Eletrônico
Fim das propostas
25/08/2026
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/08/2026
Correção de dados
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CESSÃO ONEROSA, DEFINITIVA, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E EM CARÁTER PRO SOLUTO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1046373-23.2022.4.01.3400, RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, CONFORME CONDIÇÕES, VALORES, CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ESTUDO JURÍDICO-ECONÔMICO E NOS DEMAIS ANEXOS.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 90.281.605,42
- Valor do item
- R$ 90.281.605,42
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