Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos juridicos, para a defesa dos interesses do Municipio de Novo Repartimento na recuperacao de valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre os repasses do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130.
34626416000131-1-000020/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
34.626.416/0001-31
Publicação
09/07/2025
PA / Novo Repartimento
Valor estimado
R$ 0,15
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
09/07/2025
Correção de dados
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Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos juridicos, para a defesa dos interesses do Municipio de Novo Repartimento na recuperacao de valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre os repasses do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 0,15