Contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
33919960000109-1-000070/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
33.919.960/0001-09
Publicação
30/05/2025
BA / Madre de Deus
Valor estimado
R$ 100,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/05/2025
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Itens disponíveis
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CONTRATO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA IRRF
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 100,00