Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.
33919960000109-1-000041/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
33.919.960/0001-09
Publicação
04/08/2026
BA / Madre de Deus
Valor estimado
R$ 120.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/08/2026
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Itens disponíveis
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Consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário Arrecadação do repasse da cota parte-ICMS
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 10.000,00