1.1 Trata-se de serviços advocatícios especializados para gestão judicial de aproximadamente 5.134 processos em curso, em qualquer instância do Poder Judiciário, compreendendo o cumprimento de todos os prazos processuais, comparecimento em audiências, sustentações orais, despachos, sempre relacionados aos processos migrados da base de dados do CONTRATANTE para o CONTRATADO 1.2 Compete, ainda, ao CONTRATADO, sempre que determinada pelo CONTRATANTE e obedecendo estritamente as orientações emanadas deste, promover, nos prazos determinados, a distribuição de novas ações de execução fiscal. 1.3 A cada 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato, o contratado deverá apresentar ao CRECI-RJ, junto com a nota fiscal, um relatório pormenorizado de cada processo, contendo: i) status atual de cada ação; ii) processos com dívidas prescritas em razão do lapso de tempo (prescrição intercorrente); iii) processos arquivados por ausência movimentação processual; iv) processos com certidão negativa de citação, fluindo prazo de prescrição intercorrente; v) processos em segunda instância; vi) processos com declaração judicial de prescrição; e viii) processos extintos com ou sem resolução do mérito; ix) processos com bens penhorados e/ou com valores depositados. 1.4 Junto ao relatório acima, o contratado deverá encaminhar um parecer jurídico orientando a diretoria do CRECI-RJ quanto à inviabilidade de prosseguir com a cobrança de determinados créditos, justificando o motivo da impossibilidade, a teor do que dispõem a Lei 12.511/2014, Resolução-Cofeci nº1505/2023, Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. 1.5 Mensalmente, junto com a nota fiscal dos serviços prestados, exceto no período trimestral em que prevalecerá a obrigação disposta na cláusula 1.3, o contratado deverá apresentar um relatório simples das atividades, contendo a quantidade de processos ativos, todos os processos que foram movimentados no mês e o tipo de movimentação, sempre observando no relatório as disposições contidas na cláusula 1.4.

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