Pagamento de tarifas bancárias referente as contas do Fundo Municipal de Educação junto ao BANCO DO BRASIL inscrita no CNPJ: 00.000.000/1916-04, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no quadriênio do período de 2025-2028. É sabido que o BANCO DO BRASIL é instituição financeira, pública, para a prestação de serviços bancários, Considerando, o art. 75, IX da Lei Federal n ° 14.133, traz que é dispensável a licitação: “Art. 75, IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.

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