Contratação de um escritório de advocacia para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, junto ao Fundo Municipal de Educação, para prestar consultoria acerca do Novo FUNDEB, sobre a lei 14.113/2020, auxílio na elaboração de projetos de lei, e orientação de aplicação dos índices constitucionais e revisão da legislação municipal para melhoramento da Gestão do Fundo Municipal de Educação
30543746000102-1-000028/2025
Órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
30.543.746/0001-02
Publicação
26/11/2025
PE / Machados
Valor estimado
R$ 48.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
26/11/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Assessoria Jurídica para o Fundo Municipal de Educação
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 4.000,00
- Valor do item
- R$ 48.000,00
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