Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica englobando as áreas atuarial, jurídica e previdenciária, mediante a elaboração de estudos técnicos para implantação de Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana, visando a elaboração de cenários, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especificação.

Reestruturação Legislativa - Análise da legislação previdenciária municipal vigente, incluindo o Estatuto dos Servidores Públicos e a Lei Orgânica do Município; - Indicação de alternativas jurídicas viáveis, conforme a EC nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022; - Elaboração e apresentação de estudos de impacto atuarial em diversos cenários de alteração do Plano de Benefícios, conforme solicitação; - Elaboração e apresentação de estudos de impacto atuarial com alternativas para o equacionamento do déficit atuarial, incluindo a vinculação dos recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, dentre outras alternativas; - Redação de minutas de projetos de lei para adequação das normas municipais às exigências da reforma previdenciária, com restruturação completa da legislação previdenciária municipal, incluindo adequações e modernização da legislação. Adequação do Plano de Custeio - Elaboração de estudos técnicos atuariais comparativos entre o plano de custeio atual e os cenários propostos; Assistência Presencial e Remota - Realização de videoconferências com representantes do Instituto, Comissão Temporária. Poder Executivo, Legislativo e Conselhos; - Participação presencial em reunião e/ou audiência pública para apresentação dos projetos e defesa técnica das propostas; - Elaboração de Cartilha orientativa contemplando o cenário proposto para a Reforma da Previdência.

Quantidade

6.0

Unidade

SERVICO

Preço unitário

R$ 6.000,00

Valor do item

R$ 36.000,00