Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN - IPM e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2024.
29172467000109-1-000031/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
29.172.467/0001-09
Publicação
29/09/2025
RJ / Angra dos Reis
Valor estimado
R$ 10,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
29/09/2025
Correção de dados
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Advocacia Advocacia
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 10,00
- Valor do item
- R$ 10,00
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