Prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações administrativas e/ou jurídicas para cobrança e recuperação de contribuições previdenciárias junto ao INSS, em sentido amplo, em decorrência da imperiosa necessidade de se desenvolver projetos voltados ao aumento de receita desta municipalidade.

Consultoria e Assessoria - Tributária O objeto a contratação direta de pessoa jurídica para prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações administrativas e/ou jurídicas para cobrança e recuperação de contribuições previdenciárias junto ao INSS, em sentido amplo, em decorrência da imperiosa necessidade de se desenvolver projetos voltados ao aumento de receita desta municipalidade, compreendendo as seguintes atividades específicas: - Coordenação para realizar análise, apontar correções, realizar monitoramento dos valores pagos pelo Município mensalmente, realizar projeções econômicas, relatórios sobre os pagamentos, bem como buscar a adequação do enquadramento do Município como contribuinte do INSS, além dos demais consectários legais atinentes às indenizações devidas ao Município em virtude de eventual repasse incorreto da referida contribuição; - Promover processos judiciais e administrativos observando os critérios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal, além de realizar a busca pela obtenção de qualquer outra parcela atinente ao objeto. Para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o percentual obtido na licitação, que corresponderá ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) sobre o benefício alcançado

Quantidade

1.0

Unidade

UNIDADE

Preço unitário

R$ 16.000.000,00

Valor do item

R$ 16.000.000,00