CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2023 (Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, Regularmente Registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA. A remuneração do Leiloeiro contratado para realizar leilão será constituída exclusivamente da comissão de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do Município, pelo próprio Leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32, combinado com o parágrafo único do art. 24 do mesmo Decreto.

29138369000147-1-000062/2024