Contratação do Banco do Brasil SA, com interveniência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para operar o recebimento, as transferências para conta única do tesouro do Município, o controle e o pagamento de depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na lei complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.

29138328000150-1-000046/2025