1.1 - O presente Termo de Referencia tem como objeto a contratação de Empresa de Consultoria para Implementação da Lei Aldir Blanc no Municipio de Baixo Guandu - ES. Serviço inclui: Assessoria para Elaboração dos Marcos normativos para a regulamentação e implementação da Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho, de 2022, capacitação para elaboração de projetos Culturais, Bancas examinadora, e elaboração dos Portifolios nas versões escritas e virtuais, video com legenda e interpretação em libras e elaboração dos instrumentos necessarios a sua operacionalização integral, junto a Secretaria de Politica para as Mulheres e Cultura. Conforme especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas neste termo.

28841729000100-1-000060/2025