O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
28741072000109-1-000093/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO BONITO
28.741.072/0001-09
Publicação
18/09/2025
RJ / Rio Bonito
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
28/05/2026
Correção de dados
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- PERCENTUAL
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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