Cessão onerosa do direito de uso de imóveis municipais para exploração comercial, conforme especificações e condições estabelecidas neste documento. O objetivo é possibilitar a exploração de atividades comerciais nos imóveis públicos, por meio de contrato administrativo, com pagamento de contraprestação, visando o fomento da economia local e a utilização adequada do patrimônio público, nos termos, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

28645794000160-1-000002/2025