[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados, bem como jurídicos, na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP com assessoria jurídico-regulatória e patrocínio administrativo e judicial voltados ao enquadramento, revisão de enquadramento, reconhecimento e recomposição de royalties e participações governamentais com fundamento na zona de influência de Instalações de Embarque e Desembarque (IED)
28549483000105-1-000164/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CABO FRIO
28.549.483/0001-05
Publicação
07/11/2025
RJ / Cabo Frio
Valor estimado
R$ 20,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
07/11/2025
Correção de dados
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Contratação de serviços técnicos especializados, bem como jurídicos, na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP com assessoria jurídico-regulatória e patrocínio administrativo e judicial voltados ao enquadramento, revisão de enquadramento, reconhecimento e recomposição de royalties e participações governamentais com fundamento na zona de influência de Instalações de Embarque e Desembarque (IED)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Percentual
- Preço unitário
- R$ 20,00
- Valor do item
- R$ 20,00
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