Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de 01 (uma) área de 10,50m², no 3º pavimento, do prédio do Fórum Regional de Alcântara, localizado na Rua Osório Costa, s/nº, Colubandê, São Gonçalo com a instalação de 01 (um) equipamento de reprografia para a comercialização, por terceiros, de cópias reprográficas ou digitais, bem como de digitalização de documentos, de qualidade aos usuários do PJERJ, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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