Permissão de uso, com encargos, de área de 7,37 m², no 4º pavimento, no prédio do Fórum de Campos dos Goytacazes, localizado na Avenida 15 de Novembro, nº 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cafeteria, para fornecimento de lanches de qualidade aos usuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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