Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de área de 19,48 m², no prédio do Fórum Regional de Itaipava, localizado Estrada União Indústria, nº 9900, Centro, Petrópolis, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de lanchonete, para fornecimento de lanches de qualidade aos usuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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