Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de área de 35,69 m², no prédio do Fórum de Cabo Frio, localizado na Rua Ministro Gama Filho, s/n, Braga - Cabo Frio, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cantina, para fornecimento de lanches e refeições simples (prato feito ou quentinhas) de qualidade aos usuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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