Permissão de uso, com encargos, de área de 7,37 m², no 4º pavimento, no prédio do Fórum de Campos dos Goytacazes, localizado na Avenida 15 de Novembro nº 289, Centro, Campos dos Goytacazes, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cafeteria para fornecimento de lanches de qualidade aos usuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

28538734000148-1-000164/2024