Permissão de uso, com encargos, de área de 62,80 m², no prédio do Fórum de Campos dos Goytacazes, localizado na Avenida 15 de Novembro, nº 289, Centro, naquele Município, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cantina, para fornecimento de lanches e de refeições simples, prato feito e quentinha (exceto self service) de qualidade aos usuários do PJERJ, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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