Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de área de 29,41 m², no prédio do Fórum de Angra dos Reis, localizado na Av. Oswaldo Neves Martins, n° 142, Centro, Angra dos Reis, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cantina para fornecimento de lanches de qualidade aos usuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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