Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de área de 15,47 m², no prédio do Fórum de Rio Bonito, localizado na Av. Antônio Carlos Guadalupe, s/n Green Valley, Rio Bonito, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cantina para fornecimento de lanches e refeições simples (quentinhas) de qualidade aos usuários do PJERJ, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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