Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de área de 28,75 m², no prédio do Fórum Regional de Campo Grande, localizado na Rua Carlos da Silva Costa nº 141, bloco 4, 1º pavimento, Comarca da Capital, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cantina, para fornecimento de lanches e de refeições simples de qualidade aos usuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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