credenciamento de pessoas físicas e jurídicas objetivando a prestação de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em processos judicias, com deferimento da assistência judiciária gratuita ou nas Ações Penais Públicas, para atender às necessidades da Secretaria Geral Judiciária (SGJUD), deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Tribunal, com fundamento na Lei nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras),
28538734000148-1-000060/2025
Órgão comprador
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28.538.734/0001-48
Publicação
17/03/2025
RJ / Rio de Janeiro
Valor estimado
Não informado
Credenciamento
Fim das propostas
15/03/2030
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/03/2025
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Tradução / Interpretação Simultânea / Consecutiva Tradução / Interpretação Simultânea / Consecutiva
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