Formalização de contrato de rateio para as despesasdo CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º11.107/05, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geralde 09 de novembro de 2023, tendo por fim a implantação e o efetivo funcionamento dasede administrativa do CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio dasdespesas do rateio na forma de ressarcimento pelo consorciado, na prestaçãode serviços efetuada de acordo com a demanda apresentada

27744184000150-1-000062/2024