O objeto é a contratação por Inexigibilidade do cantor Juá para participação no “43º aniversário de Emancipação Política”, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74°, que é inexigível Licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra. A contratação do artista, destaque no cenário musical atuante, conhecido e consagrado regionalmente, faz-se necessária para composição da programação no evento “43º aniversário de Emancipação Política”, realizado pela Secretaria Municipal Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

27744150000166-1-000081/2024