[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria técnica para realização de estudo e revisão do Código de Saúde Municipal (Código Sanitário Municipal – Lei nº 2915, de 23 de dezembro de 2005 e alterações) e do Código de Posturas do Município (Lei 1522, de 03 de setembro de 1991 e alterações) para adequação às disposições contidas na Lei 11.598/2007 (Lei da REDESIM), Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), Lei 14.195/2021 (Lei de Ambiente de Negócios) e suas alterações, bem como para a realização de mapeamento, estudo e a proposição de fluxos de trabalho com ênfase na desburocratização e na simplificação de processos relativos ao licenciamento, alvará e abertura de empresas, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal da Serra (ES)
27174093002090-1-000001/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DA SERRA
27.174.093/0020-90
Publicação
27/03/2024
ES / Serra
Valor estimado
R$ 46.700,00
Dispensa
Fim das propostas
04/04/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
27/03/2024
Correção de dados
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Lote 1 - Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria técnica para realização de estudo e revisão do Código de Saúde Municipal (Código Sanitário Municipal – Lei nº 2915, de 23 de dezembro de 2005 e alterações) e do Código de Posturas do Município (Lei 1522, de 03 de setembro de 1991 e alterações) para adequação às disposições contidas na Lei 11.598/2007 (Lei da REDESIM), Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), Lei 14.195/2021 (Lei de Ambiente de Negócios) e suas alterações, bem como para a realização de mapeamento, estudo e a proposição de fluxos de trabalho com ênfase na desburocratização e na simplificação de processos relativos ao licenciamento, alvará e abertura de empresas, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal da Serra (ES)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- GLOBAL
- Preço unitário
- R$ 46.700,00
- Valor do item
- R$ 46.700,00
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