[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ATUARIAL REFERENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, EM EXTINÇÃO

AVALIAÇÃO ATUARIAL Especificações: Elaboração da Nota Técnica Atuarial (NTA) por tipo de benefício, ou sua revisão – se existente – e adequação à regulamentação vigente, descrevendo hipóteses, premissas e metodologistas, conforme estabelecido na Portaria MTP nº. 1.467, de 02 de junho de 2022. A NTA deverá conter todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas nas Avaliações Atuariais do RPPS para determinação das alíquotas de contribuição, dos encargos do plano de benefícios, das provisões matemáticas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, descrevendo, de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e as metodologias utilizadas nessas formulações. Definição e elaboração das hipóteses e premissas atuariais que serão utilizadas nos estudos atuariais. Assessoria na seleção de hipóteses biométricas, de composição familiar, de taxa de juros, de taxas de crescimento real de salários e benefícios e demais componentes da base técnica a ser aplicada aos cálculos atuariais. Tais definições deverão ser efetuadas em conjunto por representes do RPPS, representantes do Ente federativo e atuário, em obediência ao determinado no art. 33 da Portaria MTP nº 1.467/2022. Relatório de análise de dados contendo descrição das informações solicitadas, descrição das informações recebidas, critérios de análise da qualidade de dados, resultados da análise dedados, critérios para ajustes dos dados inconsistentes ou ausentes e parecer conclusivo sobre a qualidade dos dados. Verificada a necessidade, será produzida listagem das inconsistências e ausências de dados em planilha em formato MS Excel contendo identificação dos segurados e dos ruídos de informação detectados, de forma a viabilizar a sua localização e retificação/esclarecimento. (DESCRIÇÃO COMPLETA NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL)

Quantidade

1.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 10.700,00

Valor do item

R$ 10.700,00