1.1 Aquisição de cimento CP Il, para atender a demanda da Secretaria Municipal de ObrasInfraestrutura e Transporte.1.2 O objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.Art. 25. A elaboração do EP é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VIl e VIII do art. 75 e do § 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021, e é dispensada na hipótese do inciso Ill do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. (Decreto n° 15.803/2023)1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conformeDecreto Municipal n° 15.803/2023, de 20 de dezembro de 2023.

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