Referência, estabelecer as condições e diretrizes que disciplinarão o empenho estimativo para custear as despesas decorrentes dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias, logradouros e demais bens públicos, cuja responsabilidade é do Município de Itaguaçu no exercício de 2024, em favor da EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA,baseando-se no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988 bem com no art. 60, da Lei Federal n° 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021.

27167451000174-1-000050/2024