ontratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 27.065.150/0001-30, para prestação de serviços de assinatura e fornecimento contínuo de exemplares impressos do jornal “A Tribuna”, de terça-feira a domingo, destinados à Secretaria Municipal de Educação de Cariacica – SEME, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no art. 12, inciso I, do Decreto Municipal nº 63/2024, e no art. 3º do Decreto Municipal nº 82/2023.

27150549000119-1-000224/2026