O presente contrato tem por objeto a definição de obrigações, normas e critérios de participação do MUNICÍPIO junto ao CONSÓRCIO, na realização de transferência de recursos financeiros ao CONSÓRCIO, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/2005, objetivando a gestão associada de planejamento e execução de projetos e programas que visem a defesa e a revitalização do Rio Doce, tendo em vista o desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem do Fundão, em Bento Rodrigues, Mariana/MG, bem como a representação dos Entes Federados atingidos para a reparação do dano pelos responsáveis, em consonância com as finalidades e objetivos descritos nas cláusulas 3ª e 4ª do Contrato do CONSÓRCIO.

27142702000166-1-000415/2026