Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços especializados para a inscrição de devedores do Município de Aracruz no cadastro de inadimplentes de proteção ao crédito mantido pelo SPC Brasil, relativamente a créditos tributários e não tributários de titularidade da Administração Municipal. Inclui-se, ainda, o fornecimento de acesso à plataforma web da própria prestadora, por meio de login e senha individualizados, a fim de permitir à CONTRATANTE: I – Realizar consultas eletrônicas aos serviços prestados; II – Solicitar, de forma autônoma e segura, a inclusão de registros de inadimplência de contribuintes devedores; III – Efetuar o cancelamento dos registros, mediante comprovação de pagamento ou parcelamento da dívida correspondente.

27142702000166-1-000380/2025