O objeto desta contratação consiste na aquisição de passagens aéreas para transporte de servidores da Secretaria Municipal de Educação em viagens a serviço. As passagens aéreas, por se enquadrarem em padrões de qualidade e desempenho que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado (data, hora, classe, origem, destino), classificam-se como Bens Comuns — conforme o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

27142702000166-1-000352/2025