Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação artística, por inexigibilidade de licitação, da Banda Makala Reggae, para a realização de 01 (uma) apresentação musical no dia 01 de agosto de 2026, às 17h, no Bairro Segatto, no Município de Aracruz/ES, integrando a programação oficial do evento Festa Bairro Segatto 2026. 1.2. A contratação se dará por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza personalíssima do serviço artístico, da aceitação da atração pela opinião pública e da inviabilidade de competição, conforme documentação de representação constante dos autos do processo, em nome da empresa 63.068.854 DIMITRY MUSSO GONCALVES, inscrita no CNPJ nº 63.068.854/0001-20.

27142702000166-1-000339/2026