O presente contrato tem por objeto a definição de obrigações, normas e critérios de participação do MUNICÍPIO junto ao CONSÓRCIO, na realização de transferência de recursos financeiros ao CONSÓRCIO, nos termos do art. 8 da Lei 11.107/2005, objetivando a gestão associada de planejamento e execução de projetos e programas que visem a defesa e a revitalização do rio Doce tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG, bem como representação dos Entes Federados atingidos para reparação do dano pelos responsáveis, em consonância com as finalidades e objetivos descritos nas cláusulas 3ª e 4ª do contrato do CONSÓRCIO, sendo que os recursos financeiros transferidos ao CONSÓRCIO terão por finalidade a cobertura de despesas orçamentárias com custos administrativos do CONSÓRCIO

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