O presente instrumento tem como objetivo a elaboração do estudo técnico preliminar que visa a contratação de profissional com grande conhecimento em efetivação de cálculos para funcionar como assistente técnico contábil em razão do ajuizamento de ação ordinária pelo Município com objetivo de seja reconhecido o direito ao repasse mensal do montante de 25% (vinte e cinco por cento) a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural pelo Estado do Espírito Santo, conforme disposto no artigo 9º da Lei 7.990 de 28/12/89 resguardada pela redação do artigo 48 da Lei 9.478/97.

27142702000166-1-000236/2024