A aquisição por item com Dispensa de Licitação (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021). A presente demanda tem por objeto a aquisição de camisas personalizadas, por meio da modalidade de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor PREÇO GLOBAL. Ainda que a Lei nº 14.133/2021 preveja, como regra, o critério de julgamento pelo menor preço por item, opta-se neste caso pela aquisição por lote em razão de fatores técnicos e operacionais que justificam a excepcionalidade. Os materiais a serem adquiridos são interdependentes e devem atender a especificações técnicas uniformes, de forma que a padronização e a compatibilidade entre os itens são essenciais para garantir a funcionalidade e a qualidade do conjunto.

27142702000166-1-000194/2025