Contratação direta de fornecimento de energia elétrica, em baixa tensão (modalidade tarifária Convencional B3), para atender as unidades da Advocacia-Geral da União na cidade de Poços de Caldas, por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia elétrica–ANEEL

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