solicitação de pagamento nos termos do art. 95 §2° da Lei nº 14.133/2021, e da Resolução n° 029 de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a instituição do procedimento de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação devido as suas características de reduzida materialidade ou em razão de situações urgentes, visando a aquisição, sob demanda, de placas de homenagem individualizadas, com arte e escrita definida pelo órgão, com a finalidade de conceder honrarias a autoridades que prestaram relevantes serviços durante o ano.

26868133000178-1-000058/2025