SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 95 §2° DA LEI Nº 14.133/2021, E DA RESOLUÇÃO N° 029 DE 13 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SE SUBORDINAR AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO DEVIDO AS SUAS CARACTERÍSTICAS DE REDUZIDA MATERIALIDADE OU EM RAZÃO DE SITUAÇÕES URGENTES. DESTINADA AO PAGAMENTO FREFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIFICADOS DE IMPLANTAÇÃO, COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICAÇÃO ON- LINE DOS ATOS OFICIAIS, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET.

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