Solicitação de abertura de processo de inexigibilidade para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios e consultoria técnica especializada, no âmbito do Direito Público Municipal, visando à revisão, atualização e adequação jurídico- institucional da Lei Orgânica do Município de Viçosa/MG e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, com elaboração de análises técnicas, diagnóstico jurídico-institucional, relatório de pontos de revisão, assessoramento na

26120956000110-1-000045/2026