CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADOS PARA PROVER AO SAAE DE UNAÍ (MG) SUBSÍDIOS TÉCNICOS E ORIENTAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, E ASSUNTOS DE ALTA COMPLEXIDADE JURÍDICA, COM NO APOIO CONSULTIVO À PROCURADORIA LOCAL, BEM COMO NO SUPORTE JURÍDICO À EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, AOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E ÀS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, PRESTANDO, AINDA, ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO A TEMAS COMPLEXOS QUE ENVOLVEM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E LICITATÓRIOS, SEM SOBREPOR OU CONFLITAR COM AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA PROCURADORIA.

25838855000117-1-000004/2025