A Prestação de serviços especializados de consultoria, assessoria e representação judicial, abrangendo acompanhamento processual integral de demanda em tramite no Superior Tribunal de justiça inclusive elaboração de manifestações, memoriais, sustentações orais, interposição ou resposta de recursos em tribunais superiores e acompanhamento até o transito em julgado, revela se imprescindivel diante da complexidade e da relevancia do processo judicial atualmente em transito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual a Camara Municipal de Tres Coraçoes figura como parte. Trata se de demanda que exige acompanhamento continuo e altamente tecnico, considerando se a natureza dos recursos interpostos, os prazos exigidos e as especificidades procedimentais proprias das instancias superiores

25641200000154-1-000083/2025