Justifica-se pela necessidade de suprir a Câmara Municipal de Três Corações com assessoramento jurídico e técnico especializado, voltado à implementação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, garantindo a conformidade dos procedimentos administrativos e licitatórios e promovendo a capacitação contínua dos servidores. Considerando a complexidade e a singularidade das demandas da Casa Legislativa, bem como o elevado volume de processos administrativos e jurídicos em andamento, não se mostra viável a execução direta desses serviços pela equipe interna, nem a contratação por meio de pregão ou adesão a ata de registro de preços.O IDPA – Instituto de Direito Público Avançado surgiu da necessidade de profissionalizar aqueles que atuam perante a Administração Pública, com o objetivo de dar maior eficiência à atuação administrativa e preparar agentes públicos e particulares para que atuem de forma segura, com conhecimento profundo do Direito Público e livres de responsabilização pessoal. Desde 2021, o IDPA tem atuado na formação de agentes públicos que lidam com a Lei nº 14.133/2021, possuindo profundo conhecimento da realidade dos diversos órgãos públicos impactados por esta relevante alteração no ordenamento jurídico.A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer a obrigação de criar um ambiente pautado pelo planejamento, integridade, eficiência, transparência e segurança jurídica para todos os envolvidos nas fases do processo de contratação pública, reforça a necessidade de suporte técnico especializado. A proposta apresentada pelo IDPA atende diretamente a essas exigências legais, promovendo capacitação, mentoria, elaboração de pareceres e acompanhamento de procedimentos licitatórios, garantindo que os objetivos sejam plenamente alcançados.

25641200000154-1-000079/2025